Termos de consentimento para tratamento de dados pessoais

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o Titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao manifestar seu aceite ao presente termo, o Titular consente e concorda que o INSTITUTO DARA, associação civil, sem fins lucrativos, com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua das Palmeiras, nº 65, Parte, Botafogo, Rio de Janeiro, CEP 22.270-070, inscrita no CNPJ/MF sob nº 40.358.848/0001-01, através do HUB Dara, doravante denominado CONTROLADOR, tome decisões referentes ao tratamento de seus dados pessoais, bem como realize o tratamento de seus dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

1. DADOS PESSOAIS TRATADOS

1.1. O CONTROLADOR fica autorizado a realizar o tratamento e a tomar decisões referentes ao tratamento dos seguintes dados pessoais do Titular, na utilização do HubEP:
– Nome completo;
– Endereço de e-mail;
– Organização para a qual trabalha (se for o caso)
– Área de atuação;
– Número de telefone;
– Cidade e estado onde reside;

2. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS

O tratamento dos dados listados neste termo tem as seguintes finalidades:
(i) Possibilitar que o CONTROLADOR utilize tais dados para cadastrar o Titular na plataforma e permitir o acesso e download dos materiais como ebooks, cartilhas, infográficos, etc, disponibilizados pelo CONTROLADOR.
(ii) Possibilitar que o CONTROLADOR utilize tais dados para monitoramento da propriedade intelectual dos conteúdos disponibilizados e baixados pelo Titular, além de monitoramento de impacto, alcance e pesquisa.
(iii) Possibilitar que o CONTROLADOR armazene tais dados e informações em seu próprio servidor para o devido tratamento enquanto perdurar a relação com o Titular.
(iv) Possibilitar que o CONTROLADOR cumpra obrigações legais e regulatórias.

3. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

3.1 O CONTROLADOR fica autorizado a compartilhar os dados pessoais do Titular com outros agentes de tratamento de dados, nas estritas finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/2018.

4. ARMAZENAMENTO DOS DADOS

4.1. Os dados pessoais poderão ser armazenados em arquivo digital, pelo servidor institucional do CONTROLADOR, além da Plataforma Google Drive, através de conta privativa do CONTROLADOR.

5. SEGURANÇA DE DADOS

5.1. O CONTROLADOR responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

5.2. Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/2018, a CONTROLADORA comunicará ao Titular, ao seu responsável legal e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao Titular.

6. TÉRMINO DO TRATAMENTO DOS DADOS

6.1. O CONTROLADOR poderá manter e tratar os dados pessoais do Titular durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste Termo. Dados pessoais anônimos, sem possibilidade de associação ao indivíduo, poderão ser mantidos por período indefinido.

6.2. O Titular poderá solicitar via e-mail ou correspondência ao CONTROLADOR, a qualquer momento, que sejam eliminados seus dados pessoais não anonimizados.

6.3. O Titular fica ciente de que poderá ser inviável ao CONTROLADOR continuar o fornecimento de alguns produtos ou serviços ao Titular a partir da eliminação dos seus dados pessoais.

7. DIREITOS DO TITULAR

7.1. O Titular tem direito a obter do CONTROLADOR, em relação aos dados por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição: I – confirmação da existência de tratamento; II – acesso aos dados; III – correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; IV – anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/2018; V – portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial; VI – eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei nº 13.709; VII – informação das entidades públicas e privadas com as quais a controladora realizou uso compartilhado de dados; VIII – informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa; IX – revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da Lei nº 13.709/2018.

8. DIREITO DE REVOGAÇÃO DO CONSENTIMENTO

8.1. Este consentimento poderá ser revogado pelo Titular, a qualquer momento, mediante solicitação via e-mail ou correspondência ao CONTROLADOR, salvo às hipóteses de obrigatoriedade do tratamento de dados para cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo CONTROLADOR.